Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Administrativo. Inscrição no CADIN. Recurso Especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 954.323; Proc. 2006/0269460-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 06/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 211)
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